A empresa foi notificada duas vezes pela penalidade de multa a 1ª valor a menor que a segunda, onde podemos embasar a defesa de recurso.
O embasamento fático e jurídico do recurso depende de detalhes do caso, ou seja, não é possível responder a contento essa questão sem uma descrição mais detalhada do que ocorreu.
(Colaborou Dra. Giorgia Adad, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 23 de outubro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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