No decorrer do contrato com o órgão público a empresa alterou o CNPJ e a razão social. É possível fazer por apostilamento?
Não, a alteração de CNPJ e razão social faz nascer uma nova pessoa jurídica, o que não é possível na execução do contrato .
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 10 de maio de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta