Quando duas empresa que participam do certame tem o mesmo responsável técnico (mesmo engenheiro detentor de ART e CAT), sendo este o único responsável técnico de ambas empresas. Pode-se pedir a inabilitação das empresas?
Não há impedimento legal para que duas licitantes participem do certame com o mesmo responsável técnico. Não é causa de inabilitação.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 24 de julho de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta