Há legalidade juridica quando da participação de outros empresas com o mesmo ramo de negocio em licitação, sendo o proprietario sócio inserido no quadro societario de ambas ?
A princípio não há impedimento legal para a participação, entretanto, havendo indícios de conluio com a finalidade de burlar a competitividade estaria configurado o crime capitulado no artigo 90 da Lei Federal nº 8.666/93.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 13 de agosto de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta