A filiação a uma associação ou entidade, incluindo a participação como membro de empresa internacional, com pagamento de anuidade, está contemplada na Lei 8.666/93 ? Exemplo: Associação à ICGN – International Corporate Govenance Network – como membership ou ainda associado da AMEC.
Não há essa previsão legal na Lei de Licitações.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 14 de março de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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