Não há nenhum impedimento para quaisquer empresas, fabricantes ou não, participarem de licitações. Pelo contrário, a Administração não pode vedar a participação sob pena de infringir os princípios que regem as licitações, descritos no art. 3º da Lei 8.666/93.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados.)
Publicado em 29 de outubro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta