Empreendedor Individual pode participar de Licitação?
Sim. Nos termos da Lei Complementar 123 /2006 ME e EPP podem participar de Licitação e possuem, inclusive, tratamento diferenciado, conforme artigos 42 e 43.
(Colaborou Dra. Adriana Ferreira, advogada especializada em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 08 de janeiro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta