O que seria a CND referente Seguridade Social?
A CND referente Seguridade Social faz parte dos documentos necessários para comprovar a regularidade fiscal da empresa licitante, ou seja, são os documentos que comprovam a inexistência de débito fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) (www.receita.fazenda.gov.br > contribuições previdenciárias; ou www.mpas.gov.br) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (www.caixaeconomica.com.br > empresas > FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V – Prova de regularidade perante o Ministério do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Read more
Read more