A administração pública pode aditar um contrato pelo prazo de somente 30 dias? O objeto é prestação de serviços.
Se estiverem cumpridas as condições para prorrogação contratual, ela pode se dar pelo prazo que se comprove efetivamente necessário, limitado aos 12 meses (como regra geral).
(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 10 de julho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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