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Lei prioriza micro e pequenas empresas locais nas compras públicas

Ocorreu ontem (26) a primeira concorrência de edital público da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, com base na Lei Municipal nº 12.222/2014 que beneficia as empresas locais, tanto micro (ME) como empresas de pequeno porte (PPP). O edital funcionou em pregão presencial no sistema registro de preços para a contratação de uma empresa prestadora de serviços de transporte de agregados, para utilizar na pavimentação asfáltica. Mais dois pregões nesse sistema já estão programados nas próximas semanas.

A Lei Municipal foi sancionada em 2014, seguindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Federal Complementar nº 123 que estabelece tratamento diferenciado, favorecendo o desenvolvimento das empresas de cada localidade, nos âmbitos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei Municipal se baseia nos princípios da promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Seguindo esse princípio a licitação prioriza o menor preço, com a margem de preferência de até 5% do menor preço válido para as empresas locais. Para que o edital siga a lei, é pré-requisito que hajam pelo menos três empresas competitivas no objeto da licitação, atuantes no município ou na região.

A Diretora da Divisão de Fomento ao Empreendedorismo, Tônia Mansani, explica que a aplicação da Lei se deve a adoção de uma política de desenvolvimento local utilizando as compras públicas. “O nosso objetivo é mapear essas oportunidades para o empresariado local identificar as oportunidades de venda para o setor público”, conta Tônia.

Eliane de Freitas, representante do Departamento de Compras no Comitê Gestor, explica que a priorização de empresas locais para compras públicas é uma tendência mundial. “Quando os órgãos públicos contratam empresas atuantes na região, o dinheiro fica no município.”

As próximas licitações a funcionarem no sistema da Lei serão de aquisição de material de britas para a manutenção das ruas da cidade. O edital 379/2015 no dia 02 de dezembro e o edital 373/2015 com pregão dia 03 de dezembro.

(Fonte: A rede)