O referido projeto de lei tem a previsão de diminuição dos royalties da União nos campos já licitados de 30 pontos percentuais para 20 pontos percentuais.
O processo em que o senador Magno Malta (PR-ES) e os deputados federais Suely Rangel Silva Vidigal (PDT-ES), Lauriete Rodrigues de Almeida (PSC-ES) e Filipe de Almeida Pereira (PSC-RJ) pedem que seja impedida a tramitação do projeto de redistribuição dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios do Brasil foi encaminhado para a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo relator da ação, o ministro do STF Ricardo Lewandowski. Em linguagem jurídica, o processo está “concluso à presidência”, o que indica que uma decisão sobre o caso pode estar próxima.
Além do processo que está na presidência do STF, outros dois pedidos semelhantes foram feitos: um pelo deputado federal Fernando Jordão (PMDB), junto com os também deputados federais Rosilda de Freitas (PMDB-ES), Audifax Charles Pimentel Barcelos (PSB-ES), Carlos Humberto Mannato e Felipe Leone Bornier de Oliveira e outro pelo deputado federal Anthony Garotinho (PR).
Como o STF já retornou do recesso de fim de ano e a Câmara dos Deputados só volta a se reunir no dia 1 de fevereiro, existe a possibilidade de a decisão ser tomada antes que os parlamentares voltem a se reunir.
Os processos são uma reação dos parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ao “rolo compressor” montado por parlamentares de outros estados, que querem a distribuição igualitária dos royalties do pré-sal e também dos campos petrolíferos já em exploração. Se entrar em vigor, a medida trará prejuízos bilionários aos estados do Rio e do Espírito Santo e a seus respectivos municípios.
Argumentos
Read more
Read more