Na semana passada, os parlamentares já haviam aprovado a criação de uma cota de reserva de empregos em licitações públicas com mais de 30 postos de trabalho para dependentes em recuperação
Deputados ainda criam dedução de IR em apoio a tratamento de viciados; texto vai para o Senado
A Câmara aprovou ontem o aumento da pena mínima para traficantes que comandarem organização criminosa – individualmente ou participarem da chefia coletiva – de 5 para 8 anos de prisão. A punição máxima continua em 15 anos. Na prática, a medida fará com que não seja mais possível iniciar o cumprimento deste tipo de pena em regime aberto – o que motiva diversas discussões nos tribunais.
Os parlamentares aprovaram também a permissão de que pessoas físicas e jurídicas recebam dedução do Imposto de Renda por doações ou patrocínios a projetos de tratamento de dependentes. A proposta segue agora para o Senado.
As decisões foram tomadas na conclusão da votação do projeto que altera o Sistema Nacional Antidrogas. Na semana passada, os parlamentares já haviam aprovado a criação de uma cota de reserva de empregos em licitações públicas com mais de 30 postos de trabalho para dependentes em recuperação. O projeto também regulamenta a internação involuntária, aquela que acontece sem o consentimento do usuário. Pelo texto, ela poderá ser feita por pedido da família ou de profissional da área de saúde ou assistência social.
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