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Justiça suspende edital da feira de artesanato da Afonso Pena, em BH

Pedido foi feito pela associação de expositores.

Prefeitura disse que quando receber o comunicado vai avaliar a decisão.

 

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu, nesta terça-feira (29), o edital para distribuição de vagas na feira de arte e artesanato da Avenida Afonso Pena, no Centro de BH. Segundo o TJMG, o pedido de anulação do processo seletivo é da Associação dos Expositores de Arte e Artesanato da Afonso Pena.

 

De acordo com os feirantes, o edital apresentava inúmeras irregularidades. Para o desembargador Eduardo Andrade, os princípios da legalidade, impessoalidade e razoabilidade foram contrariados. “O critério socioeconômico que discrimina alguns e privilegia outros não pode ser tolerado pelo Direito. Cabe ao Poder Judiciário garantir a obediência a esses princípios, sem discriminações ou privilégios a quem quer que seja, afinal todos devem merecer o mesmo tratamento por parte da Administração Pública”, sustentou o desembargador.

 

A assessoria da prefeitura informou que ainda não foi notificada e que quando receber o comunicado oficial vai avaliar a decisão da justiça. De acordo com a assessoria do tribunal, até o processo ser julgado na terceira vara, o edital está suspenso.

(Fonte: G1.com)

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