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Numa Tomada de Preço de Engenharia na fase de julgamento das proposta, quando o licitante faz ajuste nas planilhas e envia novas planilhas, é necessário a CPL marcar nova sessão pública, fazer ata, qual o procedimento neste caso?

Todo e qualquer ato durante o procedimento deve ser registrado em Ata como garantia de publicidade e fiscalização pelos interessados. Portanto, essa faculdade de “”correção de planilha”” , sem adentrar sobre o mérito da questão, deve contar, obrigatoriamente, registrada em Ata.

(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em  12 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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