Ganhamos uma licitação há quase 1 ano e não recebi homologação até agora. Já liguei e ninguém me ajuda com respostas. O que devo fazer?
Não existe um prazo determinado por lei para que a Administração homologue o certame. No entanto, uma licitação encerrada há quase 1 ano, sem homologação, é um forte indício de que a Administração perdeu interesse para esta contratação. O que se pode fazer, é protocolar um pedido formal (por petição ou por e-mail) solicitando informações sobre a licitação.
No entanto, é importante saber que a Administração não está obrigada a homologar o processo ou a contratar a empresa vencedora, sendo certo também que, para isto, a Administração deveria justificar a não contratação e, por conseguinte, encerrar formalmente o processo licitatório.
Publicado em 21 de agosto de 2024
Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, pelo escritório AMP Advogados
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
Read more