Pode-se pedir Acervo técnico para cadastro na prefeitura?
O Acervo pode ser exigido, mas não pode motivar um eventual indeferimento do Cadastro.
(Colaborou Dra. Erica Oliver, advogada especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
* Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.