O TCE julgou irregular, a licitação e o contrato celebrado entre a Prefeitura de Sorocaba e o consórcio formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular, em última instância, a licitação e o contrato celebrado entre a Prefeitura de Sorocaba e o consórcio formado pelas empresas Planservi Engenharia Ltda. e Paulo Oliveira Engenharia Ltda., no valor de R$ 1,461 milhão, responsável pela elaboração de projeto de implantação das obras do programa Sorocaba Total, principal projeto viário da cidade e que irá consumir investimentos da ordem de R$ 181 milhões.
O TCE, além de rejeitar um novo recurso apresentado pela administração, irá encaminhar o caso para análise do Ministério Público (MP), para eventual instauração de inquérito civil. No entendimento do TCE, termos da licitação impunham restrições à participação de outras empresas interessadas. O prefeito Vitor Lippi (PSDB) foi multado em 200 unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), o que corresponde a R$ 3,490 mil. A Secretaria de Negócios Jurídicos informou, por meio de nota, que o caso está sendo estudado para que sejam tomadas as medidas necessárias.
A contratação de tais empresas foi uma exigência para que a Prefeitura pudesse obter o financiamento internacional para o programa, sendo que o empréstimo foi realizado junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de R$ 90,5 milhões. O município já recebeu R$ 48 milhões, o que corresponde a 53,1% do empréstimo.
O contrato com o consórcio foi assinado em maio de 2007, com prazo de vigência previsto para doze meses. O responsável pela homologação foi o ex-secretário de Administração, Januário Renna, que responde a ação criminal pela acusação de pedofilia. Já o programa foi implantado na gestão do ex-secretário de Governo e Planejamento, Maurício Biazotto Corte, que também responde na Justiça pela acusação de envolvimento com suposta corrupção no favorecimento de concessão de alvarás de postos de combustíveis na cidade.
Page: 1 2