Portal de Licitação

O conselheiro Mario de Mello suspendeu liminarmente o processo licitatório da Prefeitura do Careiro — no valor de R$ 421,8 mil — para a recuperação de estradas vicinais no município. A decisão monocrática atende a uma representação proposta pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do (MPC/TCE-AM). O conselheiro, que também é relator das contas do , suspendeu a licitação, ainda em fase administrativa, por considerar que a mesma revelava dano potencial ao erário e à sociedade careiense.

O prefeito Hamilton Villar tem 15 dias para apresentar defesa ao TCE-AM, caso não queira ter a licitação cancelada. Conforme a decisão, a administração municipal deu início ao processo licitatório sem informar, no Portal de Transparência, se a prefeitura tinha como fazer a contratação. O prefeito Hamilton Villar deixou de informar ainda, no aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União, o valor de referência para execução da obra e da extensão do serviço a ser prestado, o que, na opinião do conselheiro Mario de Mello, dificulta a participação e a concorrência de empresas. A Prefeitura do Careiro também não informou sobre a exigência na fase de habilitação de regularidade trabalhista das licitantes, o que afronta a Lei de Licitações, segundo o TCE-AM.

Outra falha apontada pela procuradora Fernanda Cantanhede Mendonça, acatada pelo conselheiro, foi o fato de o edital restringir o acesso de empresas, ao delimitar ao participante da concorrência a apresentação do Índice de Liquidez Geral (ILG) e do Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a dois anos, o que não é compatível e nem razoável com o prazo de execução da obra de 60 dias corridos. De acordo com explicação do conselheiro Mario de Mello, o processo licitatório suspenso — na modalidade Tomada de Preços (nº3/2016) — está em fase de abertura, julgamento de documentação e das propostas de preços, o que legitima, ainda mais, a preocupação de que o certame, da forma como está, possa gerar danos financeiros ao município.

O TCE-AM informou que o prefeito Hamilton Villar já foi notificado, via Representação do Careiro, em . O G1 tentou contato com a Prefeitura do município, mas sem sucesso.

(Fonte: G1)