A Justiça também determinou que a Prefeitura faça no prazo de 60 dias um censo do sistema e retire de circulação os veículos que não atendem as “normas de uso”
A Justiça do Estado do Amazonas determinou, em caráter liminar, que a Prefeitura de Manaus realize licitação para a concessão de serviço público para a exploração do Transporte Público Coletivo de Passageiros, nos modais executivo e alternativo, em Manaus. O município também precisará apresentar em cada dois meses os atos praticados.
A decisão assinada pelo juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária, é um resposta a Ação Civil pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), para apuração de fraudes e nulidades supostamente ocorridas em um concorrência pública da Prefeitura.
No documento, a Justiça também determina que a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) faça o levantamento, no prazo de 60 dias, de todos os condutores de micro-ônibus que estão explorando o serviço nos formatos de executivo e alternativo.
Conforme o juiz, a SMTU também deve formalizar um contrato de autorização precária e temporária para a prestação deste serviço, com os condutores identificados, retirando de circulação todos os veículos que não atendem as normas de uso, sejam por estarem há mais de 10 anos em uso. Caso a Prefeitura de Manaus descumpra a decisão, a Justiça estipulou uma multa de R$ 50 mil, sem limites de dias.
Atendendo o pedido do MPE-AM, o magistrado destaca no documento que a Prefeitura de Manaus tem oferecido um sistema precário para a população.
“Além disso, é de conhecimento público e notória a inadequação do serviço que vem sendo prestado nos modais Alternativo e Executivo, que da mesma forma que o transporte público por meio do ônibus, vem trazendo grande descontentamento aos usuários de ambos os serviços, sendo inúmeras reclamações prestadas nas redes socais e canais de comunicação”, aponta o juiz, em trecho da decisão.
Resposta da Prefeitura
Por meio de nota, a Prefeitura de Manaus esclareceu, por meio da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), que independentemente das determinações judiciais feitas já concluiu, em março deste ano, o Censo Estático no Serviço de Transporte Alternativo e Executivo, no qual foram avaliadas as condições da lataria, dos bancos, das catracas, dos pneus, do ar-condicionado, dentre outras, além do registro documental de cada um. Todas as informações levantadas serão encaminhadas à Justiça.
O órgão destacou, ainda, sobre o processo licitatório para os dois modais, que foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), do dia 11 de julho, decretos de instituição de comissões especiais que conduzirão as duas concorrências públicas.
Ainda a Prefeitura confirmou o compromisso no cumprimento da determinação judicial relacionada a retirada de circulação dos micro-ônibus com mais de 10 anos e que os contratos de autorização precária temporária já estão sendo providenciados.
(Fonte: A critica)