Os conselheiros apontaram as seguintes irregularidades: burlamento à regra do concurso público por meio de terceirização indevida; falta de clareza na definição do objeto das contratações; terceirização feita sem previsão de regras para subsidiar as medições dos contratos e prevenir a criação de passivos trabalhistas; informações insuficientes nos instrumentos convocatórios entre outros pontos.
Diante disso, os integrantes do Tribunal determinaram que, em função da gravidade dos problemas identificados nos procedimentos licitatórios, o departamento não prorrogue, daqui em diante, a vigência dos contratos originados das referidas disputas, que ocorreram em 2018. Os conselheiros ordenaram ao DER a adoção de uma série de medidas para evitar a repetição de erros no futuro.
Segundo o TCE, o DER-PR “deve assumir o protagonismo da função de fiscalização, efetivando a presença de servidores responsáveis técnicos por obras em cada um dos trechos em execução e realizando testes laboratoriais próprios para atestar a veracidade dos dados informados pelas empreiteiras.”
O órgão também precisa limitar as atividades a serem realizadas por empresas de apoio à fiscalização àquelas em que não há poder de decisão, bem como definir adequadamente os objetos de futuras licitações, com o detalhamento completo dos serviços almejados. Além disso, quando da contratação desse tipo de serviço, o custeio deve ser contabilizado como despesa com pessoal, por tratar-se de expediente de intermediação de mão de obra.
A entidade deve passar a proibir o uso, por servidores do DER-PR, de carros utilizados pelas terceirizadas, caso o emprego dos veículos seja custeado pelo órgão, entre outros pontos.
Além de determinar a implementação das melhorias por parte do DER-PR, os conselheiros também decidiram aplicar 37 multas – que soma R$ 138.520,80 – a agentes responsáveis pelas impropriedades detectadas pela inspetoria do TCE.
Em nota enviada à rádio CBN, o DER informa que vai analisar a decisão e tomar todas as medidas cabíveis, sempre visando o contínuo melhoramento dos processos licitatórios do órgão, garantindo a execução das obras e o atendimento aos usuários com a transparência e responsabilidade esperada pela população paranaense, objetivos que já orientam todo o trabalho do departamento nesta gestão. Destaca ainda que as licitações analisadas pelo órgão de controle foram realizadas em 2018, sendo a sua elaboração e publicação de responsabilidade da gestão anterior.
(Fonte: CBN Curitiba)