Portal de Licitação

Regime Diferenciado de Contratações já estava valendo para a Copa, Olimpíada, PAC e na educação. Oposição reclamou, mas governo defendeu a medida para agilizar trabalhos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 580/12, que flexibiliza as regras de licitação para obras da área da saúde. O chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) já era lei para obras da Copa do Mundo de 2014, da Olimpíada de 2016, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do setor de educação.

O RDC permite, por exemplo, a contratação integrada de uma obra. Ou seja, a mesma empresa fica responsável por toda a obra, do projeto básico ao acabamento. Pelas regras gerais da Lei de Licitações (8.666/93), o projeto e a execução são contratados em etapas diferentes. Além disso, reduz prazos de recursos nas licitações. Parte dos especialistas é contra dispositivos do RDC, que permitiriam menos controle público sobre os projetos. Mas os defensores do modelo afirmam que ele agiliza as obras.

A oposição protestou contra a ampliação do RDC. O deputado Pauderney Avelino (AM), vice-líder do DEM, disse que a Lei de Licitações tem sido revogada aos poucos. “Lamentavelmente, o nosso Parlamento tem dito sim a essas aberrações. E como vai se fiscalizar?”, questionou.

O líder da minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), também criticou as sucessivas mudanças nas licitações. “Uma obra, por mais simples que seja, em um pronto-socorro, não estará seguindo as regras da Lei 8.666. Vai ser uma esculhambação geral”, disse.

O relator da MP, deputado Afonso Florence (PT-BA), defendeu a proposta que, segundo ele, vai permitir a ampliação da rede de atendimento à saúde. “O RDC permite a seleção de projetos com menor preço. Somos todos a favor da celeridade da execução dos recursos para saúde”, disse.