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CEIS que já tem em sua lista 3.893 empresas consideradas inidôneas e 3.887 empresas impedidas e/ou suspensas de participar de licitações públicas ou serem contratadas pelo Poder Público.

Durante na almoço organizado pelo IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), ocorrido no Jockey Club Cidade Jardim, em São Paulo, o ministro-chefe da CGU (Controladoria-Geral da União), Jorge Hage Sobrinho destacou a importância da Lei de Acesso à Informação brasileira e apresentou uma linha do tempo que retratou a atuação da Controladoria.

O ministro afirmou que “não há melhor vacina do que a transparência”. Hage elogiou o fato de a lei ter sido aprovada em tempo recorde. “O projeto de lei saiu melhor do que entrou no parlamento e foi aprovado em mais ou menos um ano e meio, o que para mim é um recorde, um verdadeiro avanço para o Brasil”, disse.

Segundo Hage Sobrinho todas as informações que chegam à CGU são publicadas em até 24 horas no site da controladoria, e o acesso é livre para qualquer cidadão.

Ele informou que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, a CGU já recebeu 41.463 pedidos de informações, dos quais 38.731 já foram respondidos — o que equivale a 93,41%. Conforme a CGU, do total de solicitações respondidas, 85,20% foram atendidas positivamente e apenas 3.320 (cerca de 8,57%) foram negadas, por se referirem a dados pessoais ou sigilosos. O restante (2.414, ou 6,23%) não pôde ser atendido por não tratar de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de o órgão simplesmente não dispor da informação.

Para a presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, “a Lei de Acesso à Informação veio reforçar o princípio da publicidade da atuação da administração pública e garantir o direito fundamental de acesso à informação, propiciando o controle da atividade estatal pelos próprios cidadãos, inclusive o conhecimento da remuneração recebida pelos seus servidores, bem como as outras fontes de receitas e vantagens — o que resulta em maior transparência dos atos e serviços públicos em todas as áreas e a possibilidade de maior eficiência no controle da corrupção, que é uma das atribuições da CGU. A questão interessa ao IASP por que se insere na cruzada em prol do resgate da ética na política, em que estamos empenhados”, ressaltou.