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Lei n° 12.492, de 20 de setembro de 2011

Brasília, 20 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

MICHEL TEMER
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2011 e republicada em 22.9.2011

 

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