Poder Executivo apontou inconstitucionalidade por invadir assunto que é de competência da União. Vereadores recusaram o veto por unanimidade na sessão de terça-feira (9).
Os vereadores derrubaram o veto do prefeito ao projeto de lei que regulamenta o tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte em Divinópolis. A mensagem, que tinha trancado a pauta da Casa Legislativa, foi incluída na pauta de votação da sessão de terça-feira (9).
A proposição 141/2021 de Josafá Anderson (CDN) foi aprovada no dia 14 de setembro. O prazo para votação do veto venceu no último domingo (7) e, por isso, nenhuma outra pauta poderia ser votada. O veto foi derrubado por unanimidade.
O Poder Executivo apontou inconstitucionalidade por invadir assunto que é de competência da União. A mensagem de veto constava ainda “ausência de interesse público, por carência de razoabilidade e plausibilidade”.
Projeto
A proposta prevê tratamento diferenciado e simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Município.
O objetivo é promover o desenvolvimento econômico e social, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica.
De acordo com a proposição, para o benefício, a Prefeitura deverá instituir cadastro próprio de acesso livre, adequar os cadastros existentes ou ter um sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Ainda segundo o texto da lei, o edital da licitação deve evitar, na definição dos objetos a serem contratados, especificações que restrinjam a participação das empresas menores.
A norma prevê ainda que, nas licitações realizadas em Divinópolis, será assegurada, enquanto critério de desempate, a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte.
(Fonte: G1)