Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou o pedido do Consórcio Cuiabá Luz para anular quatro acórdãos da Corte que impedem a execução do contrato de concessão com a Prefeitura de Cuiabá dos serviços de iluminação pública pelos próximos 30 anos. Com a decisão, o contrato não pode ser retomado.
A decisão ocorreu na última quarta-feira. O consórcio argumenta que os conselheiros Antônio Joaquim (afastado do cargo por decisão judicial) e o atual presidente, Campos Neto, votaram o documento sobre a legalidade ou não da concessão quando deveriam ter se declarado impedidos de analisar o caso.
Segundo o grupo, Antônio Joaquim é parente de afinidade do atual secretário Municipal de Educação, Rafael Cotrim, que à época ocupava cargo na Secretaria Municipal de Gestão. Já Campos Neto é cunhado de um dos advogados da empresa Global Light Construções, que também participou do processo licitatório, mas terminou desclassificada.
Apesar de reconhecer o impedimento de Campos Neto na análise do documento, o relator do pedido de impedimento, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira sugeriu que, ao invés de anular os julgamentos, o Pleno deveria apenas retirar dos acórdãos a manifestação do conselheiro presidente.
Pereira defendeu que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) já foram proferidas nesse sentido. A regra aplicada, de acordo com ele, é que as manifestações só não podem ser excluídas se tiverem sido determinantes para o resultado do julgamento. Em relação a Antônio Joaquim, o relator não viu impedimentos porque para Luiz Carlos Pereira, Rafael Cotrim não ocupou cargo na secretaria.
A expectativa do “Cuiabá Luz” era anular no TCE o processo em que a auditoria da Corte encontrou irregularidades no edital de licitação que determina a modalidade de PPP. Pelo processo licitatório, o consórcio receberia da administração municipal aproximadamente R$ 712 milhões.
O contrato foi firmado durante gestão do ex-prefeito Mauro Mendes e anulado neste ano, logo no início do mandato do prefeito Emanuel Pinheiro. O grupo já obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas a decisão do TCE mantém a suspensão do contrato.
(Fonte: Diario de Cuiabá)