O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou a suspensão do procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em prestação de serviços para a confecção de agendas escolares, relativas a 2017, para a Secretaria de Educação de Birigui. A decisão foi publicada em 15 de março pela conselheira Cristiana de Castro Moraes. Ao todo, seriam solicitadas 11,6 mil unidades a serem distribuídas para todos os alunos da rede de ensino.
No despacho, a magistrada cita que o advogado de uma distribuidora entrou com o pedido, argumentando que, de acordo com o que o edital descrevia, se interpretava que somente empresas atuantes no ramo da confecção e produção de agendas (gráficas, por exemplo), poderiam participar do certame. Com isso, a distribuidora — que já chegou a fornecer o material para o Executivo, dentro de kits escolares — que atua no segmento de distribuição e possuindo todas as documentações necessárias, estaria impossibilitada de apresentar sua proposta.
Em nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Birigui informou que está ciente da suspensão do edital, porém ainda não foi dada ciência da decisão final do tribunal.
(Fonte: Folha da Região)