O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Alisson Araújo, determinou que o prefeito de Parnaíba, Mão Santa, suspenda o procedimento licitatório no valor de R$ 17.214.591,87, que tem como intuito a aquisição de materiais elétricos a serem utilizados na iluminação pública do município.
A ação ponderada foi divulgada nesta terça-feira (19) na solicitação incidental de suspensão feito pelo o advogado André Portela, justificando irregularidades no sentido do objeto do procedimento licitatório.
Segundo o representante, o procedimento tem como fim registro de preços para aquisição de materiais elétricos, mas os demais elementos processuais inseridos no edital apontam para um certame que visa a contratação de obras e serviços de engenharia, inclusive com incidência Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no valor de 24,49% sobre os custos diretos dos materiais.
O conselheiro salienta, na decisão, fortes indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico, e aponta ainda que o pregão não faz referência a obras e serviços “e a omissão de informações tão relevantes prejudica o cadastramento das propostas por parte dos interessados, causando impactos negativos ao erário”.
Aponta também que são questionáveis a ausência de critérios de medição para os serviços, condicionando o pagamento somente ao fornecimento de materiais elétricos, bem como a insuficiência de detalhamento do objeto.
Por isso, determina a imediata suspensão do pregão eletrônico e caso já tenha sido homologado e/ou adjudicado, que o prefeito se abstenha de firmar e publicar o respectivo contrato ou instrumento correlato; ou caso já tenha sido assinado e publicado, que suspenda os efeitos contratuais e quaisquer pagamentos até a decisão final de mérito do processo.
(Fonte: Portal R10)
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