Objetivo do governo com a MP é contornar falta de projetos de qualidade para as PPPs – parcerias firmadas entre iniciativa privada e poder público para obras sociais e de infraestrutura.
m uma sessão tumultuada, o Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a medida provisória que cria um fundo para financiar a elaboração de estudos técnicos a fim de viabilizar concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nos estados, Distrito Federal e municípios.
O texto havia sido aprovado pela Câmara nesta terça-feira (21) à noite. Para viabilizar a votação nesta quarta, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), abriu duas sessões extraordinárias, a fim de contar prazos regimentais.
A atitude do peemedebista gerou revolta entre senadores da oposição. Oposicionistas queriam a derrubada da MP, que perde a validade nesta quinta-feira (23).
Os senadores contrários a Temer criticaram o “excesso” de medidas provisórias editadas pelo governo. “Estão governando por medidas provisórias”, bradou Renan Calheiros (PMDB-AL).
Reportagem do G1 publicada no último domingo informou que Temer edita, em média, uma MP a cada seis dias. É o presidente que mais utiliza o recurso desde 1995.
Apesar dos protestos, a votação aconteceu, e a MP segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.
A proposta
A medida provisória autoriza a União a aportar R$ 180 milhões ao fundo, que será gerido por um banco público federal.
Segundo o governo, autor da medida provisória, o objetivo é contornar um dos principais obstáculos à efetivação das concessões e das PPPs no país, que é a falta de projetos de qualidade, principalmente em âmbito municipal.
A intenção é impulsionar, principalmente, obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Pelo texto, o ente interessado em fechar uma PPP contrata o banco, sem licitação, para elaborar, com recursos do fundo, o projeto de concessão ou PPP.
A instituição bancária contrata, então, um escritório técnico para fazer os estudos de viabilidade. Depois de pronto, o estudo é repassado pelo banco para o ente, a fim de que seja feita a licitação para a concessão ou fechar a parceria.
Na Câmara, os deputados incluíram no texto da MP uma redução do limite do valor de contratos autorizados a fechar uma PPP. Pela lei hoje em vigor, é proibido celebrar parcerias quando o contrato for inferior a R$ 20 milhões. O texto baixa esse limite para R$ 10 milhões.
Também foi retirado trecho que previa que para os contratos de cujos valores ficassem entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões, seria adotado procedimento simplificado de licitação e contratação, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.
Durante a análise do texto na Câmara, foi aprovada uma emenda que determina a participação de integrantes de entidades representantes dos municípios no conselho gestor do fundo.
Outra emenda aprovada pelos deputados prevê que estados ou municípios endividados que aderiram ao regime de recuperação fiscal terão prioridade no recebimento dos recursos do fundo.
(Fonte: G1)