A distribuição de recursos oriundos de impostos como ICMS, IPI e multas de trânsito para os municípios também seria deficiente, provocando prejuízo para áreas como a da Educação. Além disso, o TCE apontou que os contratos de publicidade das empresas estatais extrapolou o orçamento previsto, sem autorização prévia do legislativo, desobedecendo um requisito legal.
Para o tribunal, os órgão públicos não se preocuparam com a fiscalização, permitindo que as grandes empresas estatais permanecessem “sem a atuação do Controle Interno previsto na Constituição Estadual”.
(Fonte: Terra)
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