Pela proposta, um dos critérios de desempate para empresas que concorrem em licitações públicas seria uma nova Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.
Pela proposta, um dos critérios de desempate para empresas que concorrem em licitações públicas seria uma nova Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor. Esse documento seria criado a partir de cadastros de reclamações. A intenção do projeto é beneficiar as empresas que respeitam os consumidores.
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