O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou ato que atualiza os valores da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mediante a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A atualização dos valores decorre do comando contido no art. 182 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e se faz necessária pela defasagem dos valores.
Com a medida, o Governo espera obter eficiência, graças à redução dos custos, diretos e indiretos, financeiros, materiais e humanos, inerentes às suas licitações e contratações diretas, em se tratando, principalmente, de objetos de menor valor.
Para mais informações:
Ministério da Economia
Telefones: (61) 3412-2545/2547/2568
(Fonte: Defesa.com.br)
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