O presidente da República, Michel Temer, e o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, participam hoje, 29, de evento comemorativo da Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei nº 13.303/2016 –, no Palácio do Planalto, às 11h. O objetivo é apresentar avanços na governança após um ano de vigência da Lei.
Para o governo, a lei tem contribuído para aperfeiçoar a gestão, a transparência e o desempenho das empresas estatais, responsáveis por parcela significativa do investimento nacional e relevante produção de bens e serviços para o Brasil. Após o evento, o ministro e o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Fernando Antonio Ribeiro Soares, apresentarão o Boletim das Estatais referente ao 1º trimestre de 2017.
O advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes lembra que o Governo Federal publicou o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta a Lei nº 13.303/2016, Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Abrangendo todas as companhias controladas pelo Estado – empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, bem como sociedades cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União –, o Decreto detalha mecanismos e estruturas de transparência e governança, tratando ainda das licitações a serem feitas por essas entidades.
O advogado ressalta que a Lei das Estatais, no entanto, ao regular os procedimentos licitatórios, trouxe pequenas inovações, quando comparadas com as atuais normas existentes para a Administração Pública direta.
(Fonte: New5)