A contratação é precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo sujeita às condições da Lei n.º 11.079/2004
As PPPs deveriam ser válvula de escape para realização de obras públicas. Modalidade de financiamento que não está sendo utilizada aparece como alternativa para futuro governante
Apontadas como alternativa à realização de obras governamentais em tempos de escassez de recursos para investimentos, as parcerias público-privadas (PPPs) ainda não saíram do papel no Rio Grande do Sul. No país, a única PPP assinada pelo governo federal até o momento é a da construção e operação do Consórcio Datacenter, que abriga a infraestrutura de tecnologia da informação e telecomunicações do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
Segundo o diretor-executivo da Agenda 2020, Ronald Krummenauer, o país aplica anualmente, em média, 18% do PIB em investimentos. Neste ano, o percentual deve ser ainda menor (16,5%). Para completar, 90% dos recursos investidos vêm da iniciativa privada. Neste contexto, diz ele, as PPPs poderiam – e deveriam – ser melhor exploradas.
No Rio Grande do Sul, a situação não é diferente. Nos últimos 10 anos, o investimento público médio chegou a R$ 1 bilhão anuais, incluindo os valores gastos por estatais, autarquias e outros órgãos da administração estadual. Para Krummenauer, o montante “é o mínimo que deveríamos investir só na infraestrutura”.
Obra na ERS-010 por PPP não se concretizou
Em razão da falta de recursos para investimentos, o Estado não executou até hoje nenhuma obra por meio de PPP. Motivos não faltam: comprometimento de 13% da receita mensal com o pagamento da dívida com a União e o déficit previdenciário, equivalente a 30% da receita corrente líquida do governo.
Em 2008, o governo Yeda Crusius abriu proposta manifestação de interesse (PMI) – primeiro passo de uma PPP – para tirar a ERS-010 do papel. Em 2013, o Estado chegou a definir o cronograma técnico para execução das obras. Desde então, o projeto da estrada entre Porto Alegre e Sapiranga permanece estagnado.
Neste ano, em março, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS) encaminhou 30 recomendações ao governador Tarso Genro. Uma delas defendia o apoio à implementação de PPPs, preferencialmente em obras e serviços de infraestrutura com plena atenção ao interesse público. No mês seguinte, em sessão pública entre governo do Estado e prefeitura de Porto Alegre, foram apresentadas quatro PMIs da iniciativa privada para o projeto do metrô de Porto Alegre.
Outra possibilidade de PPP discutida no governo envolve o projeto de remodelação do Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, onde é realizada a Expointer. Apesar de todas essas alternativas de PPP, nenhuma obra foi iniciada até o momento.
– Nossa velocidade é muito aquém da necessária. Essa lógica vale para o Brasil, mas também, e principalmente, para o Rio Grande do Sul. Não temos outra opção, mas o Estado está completamente parado neste sentido – critica Krummenauer.
Como funcionam
O que são parcerias público-privadas?
São contratos de prestação de serviços de médio e longo prazo (de cinco a 35 anos) firmados pela administração pública em todas as esferas (federal, estadual e municipal), com valores superiores a R$ 20 milhões. Não são admitidos como PPPs contratos que tenham por objeto único o fornecimento de mão de obra e de equipamentos ou a execução de obra pública.
As PPPs são o mesmo que privatizações?
Não. O termo privatização só pode ser usado nos casos de transferência integral ou definitiva de uma função, ativo ou atividade específica para o setor privado, reservando-se ao poder público o papel de regulador.
Como uma PPP é contratada?
A contratação é precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo sujeita às condições da Lei n.º 11.079/2004, que exige, entre outros pontos, a realização de consulta pública das minutas de edital e contrato.
Quais órgãos públicos podem celebrar contratos de PPP?
Os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente por União, Estados, Distrito Federal e municípios.
O risco do contrato fica com o parceiro público ou o privado?
O contrato deve trazer uma repartição objetiva dos riscos entre as partes envolvidas.
Crise financeira gaúcha afasta investidores
A teoria é conhecida: sem dinheiro para bancar sozinho as obras necessárias para o atendimento à população nas mais diversas áreas, o governo poderia fazer uso das PPPs para a realização das melhorias. Entretanto, empecilhos como a burocracia e a falta de recursos públicos fazem com que, na prática, esta modalidade de financiamento de obras ainda seja subaproveitada em boa parte do país.
Conforme o economista Liderau dos Santos Marques Junior, da Fundação de Economia e Estatística (FEE), diferentemente das leis internacionais, que não exigem a aplicação de recursos oficiais nas PPPs – nelas, o governo contribui para os projetos de outras formas –, a legislação brasileira obriga que os entes públicos participem do rateio financeiro dos investimentos. E, diante da crise pela qual passa o governo gaúcho, esta imposição torna a execução das PPPs ainda mais difícil no Estado.
– É extremamente burocrático montar os contratos, que são bastante complexos. Acho também que falta uma cultura maior de apoio e estímulo às PPPs – diz Liderau.
Sobre o caso gaúcho, Fernando Ferrari, professor do Departamento de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), afirma que, além do embate ideológico e político-partidário que cerca a adoção do modelo, a crise financeira enfrentada nos últimos anos impõe mais obstáculos para que parcerias público-privadas sejam implantadas:
– A estagnação do Rio Grande do Sul há muito tempo é um fato. O Estado vem acumulando, ao longo das últimas décadas, independentemente de partidos A, B ou C que passaram pelo governo, problemas incomensuráveis. E esses problemas, de certa maneira, acabam criando expectativas desfavoráveis, negativas, para o investidor privado, mesmo com o aporte de recursos do governo via PPP.
Bahia e São Paulo têm modalidade bem-sucedida
Embora o Rio Grande do Sul não tenha contratos de PPP em andamento, nos últimos anos o modelo vem ganhando espaço. Hoje, segundo o coordenador do portal PPP Brasil, Bruno Ramos Pereira, há menos preconceitos ideológicos sobre o assunto:
– Na minha visão, o modelo decolou. Temos dezenas de contratos assinados, diversas licitações acontecendo. Até as Forças Armadas estão realizando estudos sobre PPPs.
Na Bahia, o governo estadual já mantém cinco contratos de PPP, entre eles os do Metrô de Salvador, da Arena Fonte Nova e do Hospital do Subúrbio. No caso do metrô, em 10 meses após a assinatura do contrato, os seis quilômetros de linha que estavam abandonados foram recuperados. A esse trecho, juntaram-se outros três quilômetros. A linha opera experimentalmente em uma extensão de nove quilômetros.
Com 372 leitos, o Hospital do Subúrbio, também em Salvador, opera há quatro anos em um contrato de PPP de 10 anos. A obra contou com investimento estadual de R$ 60 milhões, usados na construção do prédio, e o aporte de R$ 40 milhões de investidores particulares em equipamentos, moveis e utensílios. Ao longo dos 10 anos, os parceiros privados deverão investir outros R$ 23,7 milhões na reposição desses mesmos itens. Pelo contrato, a instituição é operada pelo ente privado, com a supervisão do governo, a quem cabe um repasse mensal de R$ 15 milhões, equivalentes à reposição do investimento, à operação e ao lucro dos investidores privados.
Conforme o coordenador da Secretaria Executiva do Programa de PPP, órgão da Secretaria da Fazenda da Bahia, Rogério Princhak, o custo por leito do hospital é entre 12% e 15% mais baixo do que os leitos de instituições operadas e geridas pelo Estado.
Em São Paulo, em maio de 2004, o Estado já mantinha uma lei específica para regular as PPPs antes mesmo do surgimento da legislação federal, em dezembro daquele mesmo ano. Hoje, o governo estadual mantém oito contratos deste tipo, com investimento oficial de R$ 23,8 bilhões. Os projetos incluem a linha 4 do metrô, que já opera parcialmente, além de investimentos em complexos hospitalares e sistemas de captação de água.
(Fonte: ClicRBS)