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As regras diferenciadas também diminuem os prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas, que podem chegar a 45 dias na atual Lei de Licitações (8.666/93).

Para o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a Lei 8.666/93 é uma conquista da administração pública. “A Lei de Licitações foi votada pelo Parlamento brasileiro para sanear os inúmeros casos de corrupção que ocorriam até então. E o governo, de forma absolutamente açodada, quer rever essa lei por meio de uma medida provisória votada a toque de caixa”, criticou.

Já o líder da minoria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), disse que o RDC viola a Lei de Licitações e afronta os princípios de legalidade e moralidade. “O governo achou pouco usar esse sistema na Copa e agora quer ampliar para quase 10 mil obras do PAC. É uma violência contra os princípios básicos da democracia.”

O relator da MP, no entanto, defendeu a nova forma de contratação. “O RDC evita conluio, superfaturamento e aditivos. Uma só empresa vai fazer o projeto básico e a obra em si, sem aditivos. Hoje, uma empresa faz o projeto, a outra faz a obra e, depois, percebem-se problemas no projeto que forçam a realização de aditivos”, disse Uczai.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), a proposta vai permitir que as obras sejam realizadas com transparência e com controle da gestão e da aplicação dos recursos públicos.

Dívida das universidades
O relator também propôs a renegociação da dívida tributária das instituições de ensino superior, que, segundo ele, chegam a R$ 15 bilhões. Essa dívida seria convertida em bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni).

A consolidação da dívida e suas condições de pagamento são especificadas no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), criado por Uczai em seu parecer.

O Proies alcança as instituições privadas de ensino superior federais e estaduais.

Minha Casa, Minha Vida
Uczai também incluiu pontos que constavam originalmente da MP 556/11, como o reajuste de R$ 75 mil para R$ 85 mil do valor dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida. Esses imóveis também poderão contar com um regime tributário especial destinado às suas construtoras.

Desde 2009, as construtoras de moradias vinculadas a esse programa podem participar de um regime especial que substitui quatro tributos por uma alíquota única de 1% sobre a receita mensal recebida com o empreendimento. Esse regime vai até dezembro de 2014.

Previdência do servidor
Outro ponto que constava da MP 556/11 e foi incluído na MP 559 é a não incidência, sobre o adicional de férias, da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em muitas ações a favor dos servidores, com o argumento de que esse e outros pagamentos não são incorporados ao salário do servidor que servirá de base para calcular a aposentadoria.

Votações
A presidente em exercício da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), disse que o Plenário pode votar a MP 559 na próxima semana. Segundo a deputada, outra MP que poderá ser votada na semana que vem é a 560/12, que abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio em 25 de fevereiro deste ano.

(Fonte: Boainformacao.com.br)