O processo corre na 13ª Vara Federal no Distrito Federal.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com ação cautelar para tentar impedir a contratação da empresa vencedora do leilão destinado à concessão de serviços na rodovia BR-101, no trecho entre o entroncamento com a rodovia BA-698 e a divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro. O processo corre na 13ª Vara Federal no Distrito Federal.
Segundo o MP, o Consórcio Rodovia Vitória — vencedor do leilão — apresentou uma proposta incompleta, deixando de detalhar 35 itens do edital. Além disso, o consórcio teria incluído a implantação da terceira faixa apenas depois da apresentação da proposta inicial. Conforme o edital, a previsão de assinatura do contrato é até 27 de julho.
A licitação foi organizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e visa a prestação de serviços de operação, recuperação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade da rodovia. A concessão integra a terceira etapa de concessões rodoviárias federais. Além disso, consta do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), e está incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A partir de análise da documentação apresentada pelo consórcio, a comissão de outorga da licitação apontou inconsistências nas informações e, em fevereiro de 2012, contatou o consórcio, que apresentou justificativas consideradas insuficientes. Após novo pedido de esclarecimentos, prestados pelo consórcio, ele foi declarado vencedor do certame.
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