Estado e prefeituras do Tocantins, entre outros, já podem aderir ao Regime Diferenciado de Licitações.
Recentes medidas provisórias, já convertidas em lei, estenderam o Regime Diferenciado de Licitações (RDC) às obras ou serviços de engenharia do PAC e do Sistema Público de Ensino. Nestes casos, as administrações estaduais municipais e federais de todo o território nacional, Tocantins incluso, podem optar por esse regime simplificado de licitações.
As obras ou serviços de engenharia do Sistema Público de Ensino envolvem projetos e construção de escolas, creches, campi, etc. As obras do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, são todas aquelas em que se utilizam recursos desse Programa do Governo Federal.
Vantagens
O RDC, originalmente destinado a atender às obras da copa de 2014 e olimpíadas de 2016, possui inúmeras vantagens, e uma delas é a celeridade. Segundo informações do Governo Federal, o prazo médio para conclusão das grandes licitações de obras caiu de 250 para 80 dias, em 2011.