O Ministério Público também avalia como ilegal a junção de capital da empresa portuguesa que ganhou a licitação da inspeção veicular, em 1995, com a concessionária CCR, a partir do início dos testes, em 2008.
A Prefeitura abriu três processos administrativos para tentar romper o contrato com a Controlar, responsável pela inspeção veicular. Pela segunda vez em menos de uma semana, o prefeito Fernando Haddad (PT) criticou a empresa e classificou de “caça-níquel” o contrato com o governo municipal, de R$ 180 milhões anuais. “A inspeção foi um equívoco de ponta a ponta, a começar dessa empresa, uma empresa ficha-suja. São pessoas sem o menor interesse público, que tentam obstinadamente manter esse contrato, esse caça-níquel.” Haddad aguarda a Câmara aprovar projeto de lei que autoriza o governo a fazer novo contrato para o programa e permite reembolso de quem fizer os testes e for aprovado.
Uma das ofensivas jurídicas da Prefeitura contra a Controlar é argumentar que o prazo de concessão de dez anos do contrato, feito em 1995, já expirou, apesar de ter entrado em vigor só em 2008. “No nosso entendimento, esse prazo já venceu”, afirmou Haddad, lembrando que a empresa já foi condenada em segunda instância, o que validaria o rompimento da Prefeitura. O Ministério Público também avalia como ilegal a junção de capital da empresa portuguesa que ganhou a licitação da inspeção veicular, em 1995, com a concessionária CCR, a partir do início dos testes, em 2008. “A empresa pode ser considerada uma espécie de ficha suja, fazendo paralelo com a lei eleitoral, porque foi condenada em segunda instância e o recurso não tem efeito suspensivo.” O terceiro processo aberto na Prefeitura vai apontar suspeita de fraude na integração do capital da empresa.
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