Relator de uma série de propostas de reformulação da Lei de Licitações (8666/93)
Relator de uma série de propostas de reformulação da Lei de Licitações (8666/93), o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) criticou a ampliação, para todas as obras públicas, do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) criado para a Copa e Olimpíadas. A medida está prevista no relatório da MP 630/13, em discussão em Plenário.
Trad disse que o RDC abre caminho para a venda de informações privilegiadas ao manter em sigilo o preço máximo que o governo está disposto a pagar, dispositivo chamado de “orçamento sigiloso”. Ele também criticou o fato de, no RDC, a mesma empresa ser contratada para fazer o projeto e executar a obra.
“O RDC nega o dever de planejamento do estado, que perde a soberania ao transferir para um particular a definição do objeto contratual. Isso gera risco de sobrepreço porque o Estado não tem parâmetros seguros de contratação”, disse.
(Fonte: Camara)