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Edital que vale para 818 agências coloca ponto final em briga judicial com a estatal e na novela da licitação das franquias

A novela da licitação das franquias postais, que se arrasta há anos, deve, finalmente, acabar. Os Correios lançam hoje o edital de concorrência pública para 818 agências em todo o País com alterações que prometem ganho maior para os franqueados e manutenção dos preços dos serviços aos consumidores.

O presidente dos Correios, Wagner Pinheiro, disse ao Estado que o novo edital altera a tabela de remuneração dos franqueados. O executivo não quis adiantar, no entanto, as novas regras estabelecidas para o cálculo dos ganhos que podem ser auferidos. “Procuramos analisar as questões que os franqueados colocaram como relevantes, levando em conta também o atendimento adequado à população”, ressaltou Pinheiro.

Pelos contratos vigentes, os Correios pagam aos detentores das franquias participação de 40% a 10% de suas receitas. O antigo edital, que foi suspenso em abril, reduzia esses índices para 29,5% a 5%, o que inviabilizava o negócio, segundo os empresários.

Além de alterar os porcentuais de remuneração, o novo edital também incorporou os impostos pagos pelos franqueados (ICMS e ISS), garantindo a eles uma taxa de ganho líquida, ou seja, que considera a dedução desses impostos, o que não ocorria no documento anterior, reduzindo assim o porcentual final.

O novo edital traz de volta o serviço de marketing direto (envio de mala-direta), que havia sido retirado da licitação anterior. Segundo Pinheiro, os Correios também flexibilizaram o prazo para a prestação de contas dos donos das franquias, que antes era diária.

Esses são os principais quesitos que motivaram mais de 700 ações em todo o País, que agora devem ser arquivadas, colocando um ponto final no embate judicial que havia se instaurado entre os franqueados e a estatal e emperrava a licitação das lojas terceirizadas.