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PL 1/11 propõe que somente os documentos da proposta vencedora sejam analisados

Na última quarta-feira a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou a medida que pretende inverter as fases de licitação com o objetivo de agilizar o processo. A proposta que altera a Lei de Licitações 8.666/93 está no Projeto de Lei 1/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG).

O texto propõe que as propostas das empresas sejam julgadas primeiramente, fazendo com só haja conferência de documentos do vencedor. Atualmente, a habilitação acontece antes da análise das propostas.  O deputado Laercio Oliveira (PR-SE), relator da sessão, concordou com a rejeição da proposta, pois acredita que a inversão de fases trará insegurança jurídica.

A medida está tramitando em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania. O texto do PL 1/11 está disponível no site da Câmara.

(Fonte: Pini Web)