Indenização e linhas de crédito
O presidente da Arsal revelou que o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) autorizou a criação de um projeto de Lei para indenizar os transportadores cadastrados que não venham a obter êxito durante a licitação. Este projeto será elaborado e remetido à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) para ser votado e os recursos para pagamento das indenizações irão partir do montante arrecadado pela Arsal com as outorgas.
Presente à reunião, o deputado Ronaldo Medeiros (PT) propôs que o Governo do Estado possa criar linhas de crédito para que os transportadores possam pagar as outorgas. A sugestão, segundo Álvaro Machado, será apresentada ao governador Teotonio Vilela Filho para que seja estudada e apreciada.
O promotor da Fazenda Pública Estadual, Jamyl Barbosa, frisou que a licitação do transporte complementar foi amplamente discutida, principalmente com os representantes dos transportadores complementares. “Este processo foi iniciado em 2008, um edital foi publicado e suspenso, mas os transportadores tiveram tempo para se adequarem e disputar a licitação. Recomendamos que fossem realizados cursos e que eles contassem com assessorias contábil e jurídica, então não pode existir o argumento de que faltou tempo”, salientou.
Fim dos protestos
Por fim, o procurador geral de Justiça, Eduardo Tavares, ao lado do promotor Jamil Barbosa, solicitaram que os transportadores não venham a realizar novos protestos, culminando com o fechamento de rodovias. De acordo com os representantes do MP alagoano, esta prática representa um crime e todos os transportadores podem ser responsabilizados judicialmente, já que o direito de ir e vir não pode ser cerceado.
“Toda experiência nova gera polêmica, mas não se concebe que em pleno século XXI tenhamos transporte irregular, sem segurança à população. Contamos com a compreensão dos transportadores, para que a insegurança de hoje dê lugar à certeza de que todos terão seus direitos resguardados, pois temos que seguir a Constituição Federal e o Governo do Estado não pode ser furtar de realizar a licitação do transporte complementar, sob pena de ser responsabilizado”, frisou Eduardo Tavares, ao assegurar que o diálogo com os transportadores complementares será mantido permanentemente.