o ponto de vista jurídico, uma fonte de preocupação é a proposta de aplicação das novas regras a áreas que já foram licitadas e estão sendo exploradas por companhias de petróleo.
Essa perspectiva afeta a segurança jurídica dos contratos das empresas, assim como a possibilidade de que uma ação de inconstitucionalidade da nova lei seja proposta após sua aprovação.
O principal interesse de Estados produtores e não produtores é com a divisão da receita dos royalties. Há alguns anos afirmei que qualquer mudança deveria envolver uma rediscussão da reforma tributária, para mitigar as distorções que punem os Estados produtores.
A discussão em torno do novo marco regulatório criado para a exploração do petróleo deu lugar a um amplo debate em torno da alteração das regras da divisão dos recursos dos royalties. Os Estados produtores (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo) dizem que o modelo não poderia ser alterado, e que os royalties deveriam permanecer com eles.
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