AGU assegurou, noTCU, a continuidade licitações para obras de implantação, ampliação e reforma de redes de água e esgoto
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal de Contas da União (TCU), a continuidade licitações para obras de implantação, ampliação e reforma de redes de água e esgoto em vários munícipios brasileiros. Os procuradores federais demonstraram que os processos, conduzidos pela Fundação Nacional de Saúde, foram realizados de maneira correta sem ilegalidades.
As licitações foram realizadas a fim de contratar empresas de consultoria e engenharia para supervisionar obras de Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e de Esgotamento Sanitário (SES) em diversas regiões. Porém, as concorrências foram suspensas após 4ª Secretaria de Controle Externo do TCU (4ª Secex) formular representação alegando a existência de supostas irregularidades nos editais.
Para reverter a situação, a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PFE/Funasa) apresentou informações ao TCU defendendo que os serviços contratados referem-se a atividades de apoio aos técnicos na supervisão, fiscalização e avaliação de 1.543 empreendimentos destinados a promover a saúde da população em municípios com até 50 mil habitantes.
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