Considerando o que constata no Acórdão n° 399/2001 – Processo TC n° 007.054/2000-3, aprovado pelo Tribunal de Contas da União
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 9° do Decreto n° 1.094, de 23 de março de 1994; e,
Considerando o que constata no Acórdão n° 399/2001 – Processo TC n° 007.054/2000-3, aprovado pelo Tribunal de Contas da União, Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MARE n° 3.324, 19 de novembro de 1998, publicada no D.O.U em 24 de novembro de 1998, Seção 1, página 72.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
(Of. El. n° 314/2002)
D.O.U., 22/05/2002