compatibilidade do dispêndio com o planejamento estratégico, à dotação orçamentária prévia correspondente e à observância das normas da lei de licitação e contratos.
Resolução veda o uso dos veículos fora do expediente.
Aprovação adéqua o tribunal aos termos do Conselho Nacional de Justiça.
Foi aprovado por unanimidade a resolução que disciplina a aquisição, locação e uso de veículos oficiais no âmbito do Poder Judiciário da Paraíba. A sessão administrativa aconteceu na manhã desta quinta-feira (13), e a aprovação adéqua o tribunal aos termos do Conselho Nacional de Justiça.
A resolução aprovada veda o uso dos veículos oficiais, inclusive os locados, aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses ou em horário fora do expediente do Tribunal, exceto para os serviços de plantão e para o desempenho de outros serviços inerentes aos exercício da função pública. A resolução veda ainda o uso em qualquer atividade estranha ao serviço judiciário não compreendida nesta proibição a utilização de veículo oficial para transporte.
Com essa decisão os veículos destinam-se exclusivamente aos serviços do Tribunal de Justiça, suas unidades judiciárias, fóruns, Escola da Magistratura, Corregedoria Judiciária e outros órgãos vinculados. Os veículos também serão classificados para fins de utilização em representações, transportes institucionais e serviços.
A aquisição e locação e uso de veículos oficiais ficarão sempre condicionada às efetivas necessidades do serviço, à compatibilidade do dispêndio com o planejamento estratégico, à dotação orçamentária prévia correspondente e à observância das normas da lei de licitação e contratos.
(Fonte: G1)