Portal de Licitação

Tribunal gastou verba para comprar sistema de assinaturas digitais que se tornou obsoleto com mudança na legislação

Em tempos de cortes orçamentários e aperto fiscal, o Tribunal de Justiça de São Paulo sofreu prejuízo de R$ 18,03 milhões por causa da aquisição de sofisticado sistema de assinaturas digitais, que não deu certo.

O contrato, firmado com dispensa de licitação e aditamento, foi realizado na gestão do então presidente Luiz Elias Tâmbara, em 2005, mas de nada valeu porque logo após a compra entrou em vigor a Lei do Processo Judicial Eletrônico com novas normas para informatização das ações judiciais, o que tornou defasado todo o equipamento.

Em 8 de novembro de 2011, o TJ arquivou expediente administrativo, embora tenha admitido o dano. “Ressalvo ter havido efetivo prejuízo ao erário público, de quase R$ 18 milhões, sem o resultado pretendido, logo, há responsabilidade na seara da improbidade administrativa, porém, esse assunto não é pertinente a esta vice-presidência”, concluiu o desembargador José Santana, então vice-presidente da corte, em texto publicado no caderno administrativo do Diário da Justiça, como revelou o site Consultor Jurídico.