O voto foi pela irregularidade, ante a constatação de serviços pagos e não executados, com ressarcimento da importância de R$ 51.336,65.
Na sessão do Plenária do TCE, a conselheira Adélia Sales relatou processo da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Governo do Estádio, uma carta convite para execução de serviços de manutenção e conservação de escolas estaduais em Mossoró. O voto foi pela irregularidade, ante a constatação de serviços pagos e não executados, com ressarcimento da importância de R$ 51.336,65, sob a responsabilidade dos srs. Pedro Almeida Duarte ( à época Secretário de Educação), Lucildo Hildegardes (subcoordenador da SMCE), João Bosco(engenheiro fiscal das obras), Weliton Freire, Sylvana Maria Carvalho e Mirtha Simone (membros da comissão permanente de recebimento de obras) e o sr.Gilson Moreira Freire (sócio gerente da empreiteira contratada). O voto também imputou multa equivalente a 10% do valor a ser restituído, além de remessa de cópias das principais peças do processo para apuração de responsabilidade pelo Ministério Público Estadual.
O conselheiro Carlos Thompson relatou processo da Secretaria Estadual da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, referente a uma prestação de contas de convênio assinado com a prefeitura de Serra do Mel, sob a responsabilidade do sr. Silvio Romero, prefeito à época dos fatos, com a finalidade de execução do projeto Corte de Terra. O voto foi pela irregularidade, com ressarcimento do valor de R$ 15.000,00 ao ordenador de despesa, que corresponde às despesas não efetivamente comprovadas.
(Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte)