O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) rejeitou recurso do ex-superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Eduardo Requião, irmão do senador e ex-governador Roberto Requião (PMDB), contra determinação de que ele devolva aos cofres públicos os recursos gastos na construção do Cais Oeste do Porto. O valor total a ser devolvido ainda será calculado em liquidação de sentença, após seu trânsito em julgado.
Na primeira decisão, o TCE julgou irregulares as contas de 2005 da APPA, quando Eduardo Requião comandava a autarquia. Os motivos foram a paralisação da obra do Cais Oeste, devido à rescisão do contrato; o contrato de dragagem vencido; a contratação de trabalhadores avulsos por meio de Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO); a dispensa de licitação para contratação com a empresa Empreiteira Litoral sem justificativa legal.; e as irregularidades no pregão que selecionou a empresa Tecnimport Importação e Exportação.
O ex-superintendente alegou que houve cerceamento de defesa porque seu pedido de retirada do processo da pauta de julgamentos não foi atendido. Ele também afirmou que não poderia ser responsabilizado por não procurar reaver junto à União o prejuízo causado pela paralisação das obras do Cais Oeste; e que não havia irregularidade nas subcontratações realizadas pela empresa Tecnimport, pois eram necessárias contratações circunstanciais de mergulhadores, por exemplo. Eduardo Requião alegou, ainda, que a contratação direta da empresa Empreiteira Litoral com dispensa de licitação foi motivada por situação de emergência; e que a contratação de trabalhadores avulsos referia-se a serviços terceirizados de limpeza e manutenção.
(Fonte: Bem Paraná)