Condenação ocorreu por irregularidades em contrato para a instalação de lombadas eletrônicas no município
O ex-prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, foi multado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) devido a irregularidades em contratos com dispensa de licitação para fiscalização eletrônica do trânsito, firmados entre 2007 e 2009. O total das multas, dadas também a ex-gestores da prefeitura, é de R$ 15.800.
Entre os problemas encontrados pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações, destaque para o modelo de remuneração dos serviços, que era baseado no número de multas aplicadas.
Antes de contratar por dispensa, a prefeitura havia lançado um edital para contratação do mesmo serviço, que foi anulado em função da constatação da mesma irregularidade.
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Salomão Ribas Junior, o edital havia sido impugnou porque se percebeu ali um contrato de risco e direcionamento da licitação.
— Curiosamente, este processo e o contrato dele resultante contemplaram as mesmas coisas que no edital o Tribunal havia impugnado anteriormente. Tivemos uma dispensa de licitação indevida, porque a matéria não era de dispensa de licitação. Não havia emergência para dispensar a licitação. E tivemos um contrato de risco, que é a participação da empresa em parte do arrecadado com a aplicação de multas — disse Salomão.
O contrata era de prestação de serviços de coleta de infrações de trânsito, juntamente com aluguel dos equipamentos necessários, serviços de processamento das infrações, apoio à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos.
Os auditores da DLC constataram ainda ausência de projeto básico na dispensa de licitação. Além do ex-prefeito, foram multados outros dois gestores municipais e o ex-secretário municipal da Fazenda, Carlos Aberto Fernandes Júnior, envolvido também no escândalo de suspeitas de corrupção da Águas de Palhoça. O DC tentou entrar em contato com o advogado do ex-secretário, mas as duas chamadas realizadas caíram direto na caixa postal.
Agora, os responsáveis têm 30 dias, a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, prevista para ocorrer em 21 de agosto, para recolher os valores das multas aos cofres do Estado ou ingressarem com recurso.
Por meio de sua assessoria, o atual presidente da Cohab e ex-prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, disse que não emitirá nenhuma declaração sobre o assunto porque ainda não teria sido notificado pela Justiça da decisão.
:: Contrato não seguia a lei em aspectos básicos de regulamentação
O Tribunal de Contas afirma que o contrato sem licitação não previa a correta designação de quem fiscalizaria a execução das obrigações contratuais, como manda a Lei de Licitações. Não havia também o lançamento em dívida ativa das multas aplicadas.
— Então, nós tivemos aí o descumprimento de vários dispositivos legais. E para isso, concorreram várias pessoas. A começar pelo chefe do Poder Executivo ou a concluir pelo chefe do Poder Executivo. Desde quem propôs a dispensa, passando por quem acolheu — explicou o presidente do TCE.
(Fonte: Diario Catarinense)