Empresa e ex-presidente terão que devolver cerca de R$ 110 mil aos cofres públicos
O conselheiro interino do Tribunal de Contas, Moises Maciel, negou na semana passada o pedido de efeito suspensivo do acórdão em que a empresa Ábaco Tecnologia de Informação e o ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), Teodoro Moreira Lopes, foram condenados a ressarcirem os cofres públicos em R$ 109.428,57 mil.
A condenação é relativa as irregularidades encontradas na execução de um contrato no orgão.
O pedido de suspensão foi realizado pela empresa que alega ter novos elementos de provas capazes de desconstruir as anteriores, que geraram a condenação.
A Controladoria Geral do Estado atestou falhas na entrega de software objeto da prestação do serviço contratado e irregularidade do pagamento no contrato.
A Ábaco alega que a suspensão do acórdão é necessária para que a empresa participe de novas licitações. Além disso, deseja receber pagamentos por conta de serviços que lhes foram prestados.
Na decisão, o conselheiro destaca que é necessária prova clara e pontua que, caso aceite a solicitação, o Estado pode sofrer danos de difícil reparação.
“Destaco que para a sua concessão, é exigível prova inequívoca e verossimilhançados argumentos apresentados como fundamento para propositura do pedido de rescisão, além da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, acaso o acórdão rescindendo continuar a produzindo seus efeitos”, destaca a decisão.
O representante do TCE ressalta que as novas provas apresentadas pela empresa serão analisadas e uma eventual suspensão do acórdão será apreciada no julgamento do mérito. No entanto, ele reforça que não concederá a medida cautelar.
“Recebo o presente pedido de rescisão, em razão do atendimento das prescrições dos artigos 251 e 252, porém, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não estarem presentes elementos imprescindíveis a formação de uma convicção segura na via estreita de cognição superficial própria dessa fase processual, a qual só poderá ser alcançada com a regular instrução do processo em questão”, comenta.
A Àbaco possui contratos milionários com vários orgãos públicos do EStado. A empresa tem como um dos sócio o ex-presidente da Fiemt (Federação das Indústrias de Mato Grosso), Jandir Milan.
(Fonte: Midia News)